A importância do Código de Defesa do Consumidor para seu E-commerce

A ERA DOS E-COMMERCES E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

De forma simples e clara, o termo e-commerce ou “comércio eletrônico” é a comercialização de produtos e serviços pela internet, onde as transações são realizadas por meio de dispositivos eletrônicos, como smartphones, computadores e tablets.

No meio digital as relações comerciais se tornaram mais simples, porém determinadas normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor merecem a devida atenção.

VOCÊ SABE O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA E-COMMERCE?

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, garante a harmonia entre quem vende e quem compra e se fundamenta nas relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

Ou seja, é uma legislação responsável para garantir a segurança jurídica da sua empresa e do seu cliente. Sendo assim, é importante o entendimento deste código e a adequação no cenário do E-commerce para assegurar os aspectos legais para a proteção da sua empresa.

Vale ressaltar que, para a aplicação do CDC, é imprescindível que exista uma relação de consumo, nesse caso, aquela que se dá entre um dono de e-commerce (pessoa física ou pessoa jurídica) e um consumidor final (cliente).

POR QUE DEVO USÁ-LO NO MEU E-COMMERCE?

O dono do E-commerce deve conhecer os fundamentos legais prescritos pelo Código de Defesa do Consumidor para não sofrer as sanções definidas pelo ordenamento jurídico, além de estabelecer uma boa relação com seus clientes e com isso, tornar a experiência da compra mais prazerosa possível e dessa maneira, alcançar a fidelização de seus clientes.

COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO SEU E-COMMERCE?

É importante salientar que as infrações praticadas por empresas que vendem pela internet podem ser de caráter administrativo (o poder público pode atuar nas relações de consumo), como por exemplo pelo PROCON que pode aplicar a proibição de fabricação do produto, apreensão do produto e até mesmo suspender temporariamente a sua atividade no E-commerce.

Como também podem ser de caráter civil (define as responsabilidades para a reparação de danos causados na relação de consumo), como por exemplo o pagamento de indenizações.

E por fim, podem ser de caráter penal (tipifica crimes e punições nas relações de consumo), sendo assim, pode existir a condenação criminal, como prisões e etc.

O QUE CDC DIZ SOBRE A PUBLICIDADE?

A publicidade é uma das maneiras mais eficientes que o comerciante possui para atingir o público com o seu produto, assegurando que as informações serão passadas da melhor forma possível. Normalmente, a publicidade é feita de forma objetiva e clara, precisando estar de acordo com o que é imposto pelo Código de Defesa do Consumidor.

O QUE É IMPORTANTE NA PUBLICIDADE?

Ao discorrer sobre o tema, o ordenamento jurídico traz algumas regras como forma de proteger o consumidor. São elas:

A proibição de publicidade enganosa ou abusiva, que seriam aquelas que há informação falsa ou alguma omissão capaz de induzir o consumidor a erros de natureza, características, quantidade, qualidade, origem, preço ou outros dados do produto e serviço oferecido. Além disso, é abusiva também se incentiva de alguma forma a violência, se for discriminatória, se aproveitar da falta de experiência e julgamento ou se induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial a sua saúde. Caso isso ocorra, o anunciante é responsabilizado por essa publicidade.

É importante que a publicidade seja feita de maneira que o consumidor tenha capacidade de identificá-la como tal. Ademais, ela precisa ser clara, ostensiva e em língua portuguesa, assegurando ao consumidor as informações necessárias.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

O VENDEDOR TEM DEVERES?

É preciso ressaltar também afirmar que o vendedor tem alguns outros deveres para com o consumidor nas relaçõe de consumo através de e-commerce. Alguns delas são: garantir a transparência de todo o processo de compra e venda; dar suporte ao mesmo durante o processo, caso necessário; oferecer um política de troca de e devolução efetiva.

QUAL A VANTAGEM DE CUMPRIR O CDC PARA O SEU E-COMMERCE?

A vantagem de cumprir o CDC é garantir a fidelização dos seus consumidores e se isentar de processos judiciais. Com isso, o comerciante tem que se atentar ao dia a dia, para manter um bom atendimento e não sofrer as consequências jurídicas posteriormente. Até porque atender bem e ter uma boa relação com seus consumidores é sinônimo também de economizar dinheiro com processos administrativos, civis ou penais na justiça.