Internet é terra sem lei? Conheça os parâmetros legais que o seu aplicativo deve se adequar para se inserir no mercado.

INTRODUÇÃO

O cenário tecnológico vem crescendo de forma exponencial no mundo todo. Dentro disso, a internet tornou-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas, mudando as formas delas se relacionarem. Com o passar do tempo, foram necessários instrumentos que agissem de acordo com as novas demandas sociais, adaptando-se à elas. E é nesse contexto que surgem os aplicativos, também conhecidos como “apps”, que são programas desenvolvidos para serem instalados em dispositivos eletrônicos, desempenhando diversas funções, podendo ser pagos ou gratuitos.

O QUE FAZER PARA COLOCAR SEU APLICATIVO NO MERCADO COM SUCESSO?

De acordo com dados estatísticos de 2018, o Brasil é o quarto maior consumidor de aplicativos no mundo, estando em primeiro lugar a China, seguido da Índia e Estados Unidos, respectivamente. Diante do crescimento de usuários de aplicativos no mercado brasileiro, houve consequentemente um aumento do empreendedorismo nesse setor, fazendo com que muitas pessoas criassem novos aplicativos. No entanto, apenas ideias não são suficientes para colocar uma plataforma digital no mercado, são necessárias algumas etapas de planejamento para concretizá-lo como negócio, e dentre elas destacam-se a pesquisa de mercado e a regularização jurídica.

Ao pensar na criação de um aplicativo, é necessário atentar-se às leis que versam sobre a sua regulamentação. Dentro dos inúmeros textos normativos, existem alguns que se destacam no assunto referente à regularização jurídica, sendo eles: a Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador, Código de Defesa do Consumidor, Decreto do E-Commerce, Marco Civil da Internet e a Lei de Propriedade Industrial.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS APLICATIVOS

Antes da elaboração de uma norma específica que regulasse o comércio digital, o Código de Defesa do Consumidor foi, e ainda é, utilizado para resolver questões sobre o comércio eletrônico, seja de forma direta ou analógica. Partindo do pressuposto que o mercado virtual está incluso como uma das categorias das relações de consumo, esse Código possui serventia não só para os futuros acordos entre o aplicativo criado e a parte que irá utilizar dos seus serviços, como também entre a parte que desenvolve o software e a idealizadora do projeto.

Analisando a relação consumidor e fornecedor (aplicativo), o código atuará na sua integralidade, abrangendo todas as situações que se adequem aos casos digitais, dentre elas a ideia de que é necessário atentar-se ao fato de que o consumidor sempre será a parte mais frágil da relação, devendo então o aplicativo fornecer informações de maneira clara e precisa para que não haja interpretações dúbias, e que caso isso ocorra, será validada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Vale salientar que os fornecedores devem agir de boa-fé, não podendo prejudicar ou omitir informações importantes do seu cliente.

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além desses pontos, é importante também mencionar a questão do Termo de Uso e as Políticas de Privacidade, previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, que servem como instrumentos jurídicos regulamentadores da relação do aplicativo com seus usuários, sendo algo imprescindível. Esses dois instrumentos são chamados de contrato de adesão, no qual não existe espaço para discussão de cláusulas; elas são impostas ao consumidor e cabe à eles a decisão de aceitar ou não. No entanto, é necessário que essas cláusulas não sejam abusivas para evitar a perda de um possível cliente e também evitar o risco de um processo posterior por infringência a qualquer norma do direito do consumidor.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Ainda sobre esse tema é importante observar a existência da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto de 2020. Essa lei, criada com o objetivo de proteger e regulamentar os dados pessoais dos usuários de forma a garantir a proteção da liberdade, privacidade e intimidade, traz no seu dispositivo determinados princípios que servem como base para sua regulamentação. Dentre eles, o Princípio da Transparência é o que mais se destaca em relação ao Termo de Uso e as Políticas de Privacidade, onde as informações relacionadas a coleta, armazenamento e eventuais compartilhamentos dos dados devem ser claras, visíveis e acessíveis a todos os consumidores.

Por conta dessa lei os Termos de Uso devem ser reformulados de maneira a tornar o documento o mais acessível possível, já que atualmente são muito extensos, além de possuir termos técnicos que dificultam o entendimento dos clientes. É importante ressaltar que por conta da pandemia estabelecida pelo Covid-19, as sanções relacionadas a esse texto normativo só entrarão em vigor a partir de agosto de 2021.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Trazendo para o lado da relação do desenvolvedor e do idealizador do projeto, visto que nem sempre a pessoa que tem a ideia é aquela que irá desenvolvê-la, se faz necessário a utilização do contrato de prestação de serviço. Esse contrato tem como finalidade a proteção jurídica de ambas as partes, mas principalmente a da parte idealizadora do projeto, visto que a mesma encontra-se em uma posição de vulnerabilidade e exposição.

Além disso, o contrato também pode servir como prova jurídica, caso seja necessário. Vale lembrar que o contrato de prestação de serviço, independente de com quem se esteja relacionando, é um instrumento de proteção, devendo ele sempre estar regido de maneira detalhada e clara para evitar problemas futuros.

REGULAMENTAÇÃO DO E-COMMERCE NO BRASIL

Como já foi dito acima, o Código de Defesa do Consumidor só foi criado no ano de 1990, época em que a movimentação do comércio digital ocorria de maneira inferior e instável em relação à atualidade, o que gerou o surgimento de inúmeras lacunas na regulamentação desse tema. Desse modo, fez-se necessário a elaboração de novas regras para regulamentar esse mercado, e, por causa disso, foi criado em 2013 o Decreto nº 7.962 que agora, juntamente com o CDC, regula o e-commerce no Brasil.

O Decreto supracitado dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo questões como a disposição de informações claras pela parte do aplicativo, devendo estar em local de destaque e de fácil visualização a respeito do produto, serviço e do fornecedor, como forma de diminuir o risco na hora da contratação; atendimento facilitado ao consumidor; e o dever de informação do fornecedor de forma clara e ostensiva, sobre os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Apesar da existência de normas que fizessem menção ao assunto de negócios digitais, em 1998 o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador, expresso pela Lei nº 9.609, surge como um marco de proteção dos direitos de quem o desenvolve no Brasil. Essa lei, conhecida como Lei do Software, assegura questões de extrema relevância, como a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Seu conteúdo é voltado principalmente para utilização dos Direitos Autorais como um meio essencial para obter segurança sobre sua obra. A partir do momento em que um software é criado, ele já está automaticamente protegido pela lei supracitada, sendo o criador, o detentor dos direitos dessa propriedade.

Por conta da proteção ofertada pelos Direitos Autorais, a Lei do Software assegura no seu texto a tutela dos direitos relativos a programas de computador pelo prazo de cinquenta anos, que são contados a partir do primeiro ano seguinte à publicação do programa. Ademais, caso um dos direitos do autor seja ameaçado, a lei trará critérios avaliativos à respeito da violação desses direitos e, consequentemente, as suas formas de punibilidade.

É importante notificar também que o texto normativo permite a ocorrência de semelhança entre programas quando se dá por forças das características funcionais da sua aplicação, como por exemplo os aplicativos de delivery de comida, onde existem diversas empresas diferentes, mas com a mesma finalidade. Diante disso, é necessário atentar-se em relação a existência da linha tênue entre a permissividade e a violação dos direitos de criação para que não ocorra o cometimento de crimes, como por exemplo, o plágio.

REGISTRO DE SOFTWARE

Apesar da Lei de Software assegurar a tutela dos direitos do aplicativo, é imprescindível o registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Através desse registro, é possível obter uma maior segurança sobre o software, além de decretar os direitos do criador e sua exclusividade sobre a propriedade intelectual.

É aconselhável que seja feito também o registro de marca, também no INPI, para evitar futuros problemas em relação a logomarca e o nome do aplicativo. Essa matéria encontra-se protegida através da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.270/96).

CONHEÇA O MARCO CIVIL DA INTERNET

É possível falar também sobre o Marco Civil da Internet, uma outra ferramenta normativa criada em forma de lei no ano de 2014 que influencia diretamente na regulação dos aplicativos ao mencionar a sua responsabilidade sobre os dados pessoais dos usuários. Foi através dela que o consentimento expresso dos consumidores, a respeito da ciência sobre o tratamento dos seus dados conferido pelas empresas, se tornou uma medida obrigatória. Diante de tudo apresentado, é possível concluir que ter somente a ideia de criação de um aplicativo não é suficiente para o seu funcionamento, visto que é essencial o conhecimento a respeito das normas já abordadas anteriormente. Para tanto, é aconselhável a procura de um profissional da área para o auxílio da regulamentação jurídica do seu negócio.

Autores: Nathalia Leal e Felipe Ewald

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