Constituição de pessoa jurídica

O que é a Constituição de Pessoa Jurídica?

O que representa a Constituição de Pessoa Jurídica?

Constituição de Pessoa Jurídica consiste na obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Esse cadastro é emitido pela Receita Federal e corresponde a uma sequência numérica que permite identificar aquela instituição.

Além disso, o CNPJ possui outras informações, entre elas:

  • Natureza jurídica da instituição;
  • Data em que a instituição foi aberta;
  • Nome fantasia da empresa ou título;
  • Endereço da instituição.

Saiba os benefícios de sair da informalidade.

Conheça os benfícios de se obter um CNPJ.

O CNPJ, como foi apresentado anteriormente, é o número de cadastro que permite identificar a instituição. A partir disso, já percebemos o primeiro benefício: com o CNPJ a sua organização é reconhecida formalmente pela Receita Federal e demais instituições.

Emissão da CND

Em primeiro momento, ser acompanhado e fiscalizado pela Receita Federal pode parecer algo ruim, mas é por meio da Receita que se emite a Certidão Negativa de Débito (CND), documento que atesta a ausência de dívidas frente ao órgão. Somente com esse documento que é permitida a participação em licitações por exemplo. Além disso, este documento é importante para negociações de alto valor e compra/venda de imóveis.

Concessão de crédito bancário para empresas

As instituições financeiras somente concederão um empréstimo ou financiamento se a sua empresa possuir um CNPJ. Pois, esse cadastro demonstra para os bancos que eles estão diante de uma empresa séria e reconhecida pelas entidades estatais, o que demonstra que ela provavelmente honrará com o acordo estabelecido.

Se relacionar com outras pessoas jurídicas

Muitas empresas optam por não contratar pessoas físicas para a prestação de serviços e sim as pessoas jurídicas. Essa escolha se deve ao fato de que, ao contratar pessoas físicas, a empresa está sujeita ao regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o que impõe a ela certas obrigações, como o pagamento do FGTS, contribuição para o INSS, entre outras. Tais encargos geram um custo maior por cada serviço prestado. Por conta disso, as empresas optam por contratar outras PJs (Pessoas Jurídicas). Então, com um CNPJ você terá mais chances de fechar negócios, pois o empresário sem CNPJ fica à margem de todas as oportunidades que o mercado tem a oferecer.

Credibilidade

Não há dúvida de que possuir um CNPJ proporciona muito mais credibilidade diante dos clientes. O seu reconhecimento perante os órgãos estatais demonstra para o cliente que a sua atividade é regularizada e fiscalizada, sendo assim, se torna uma opção mais segura para a contratação de um serviço ou compra de um produto.

Separação financeira

As finanças da sua empresa e a sua vida financeira são coisas que precisam estar separadas. É necessário que se estabeleça um limite bem definido entre o seu dinheiro e o caixa da sua empresa, para assim evitar confusão e descontrole contábil, que podem levar a problemas mais graves como dívidas e até falência do empreendimento. Para ter um melhor controle das finanças do seu negócio é essencial a abertura de uma conta bancária como Pessoa Jurídica.


Serviços mais amplos nos bancos

Os bancos possuem programas de financiamento e serviços especiais para as pessoas jurídicas. São serviços mais abrangentes, taxas de juros mais reduzidas, concessões de crédito mais vantajosas e acesso a produtos financeiros específicos.

Contribuição para o INSS

A obtenção de um CNPJ é muito importante para o profissional autônomo. Se tornar MEI (Microempreendedor Individual) inclui o trabalhador como Contribuinte Individual do INSS. A forma de contribuição é através do imposto específico do MEI, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional ). O valor da DAS gira em torno de 50 reais, no qual inclui a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao Município.

Com essa contribuição o trabalhador autônomo tem direito a diversos benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Confira no artigo abaixo as regras do MEI e suas vantagens.

Será que você pode ser MEI? Confira a lista das ocupações que se enquadram como microempreendedor individual.

Você já conhece o MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Essa é a categoria mais simples de empresa e foi criada para facilitar a formalização de profissionais de diversas áreas de atuação.


  • Ter o cadastro como MEI apresenta diversas vantagens, dentre elas:
  • Emitir nota fiscal;
  • Possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Benefícios da Previdência Social (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, pensão e auxílio reclusão).


  • Além das vantagens, o MEI também apresenta algumas obrigações:
  • Emitir e pagar a DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional);
  • Realizar o controle mensal do seu faturamento;
  • Fazer a declaração anual de seu faturamento.


  • Para ser MEI é preciso estar de acordo com determinados requisitos:
  • Faturamento anual até 81 mil reais;
  • Ter no máximo um empregado;
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Exercer as atividades econômicas previstas em lei.


Clique aqui e confira a lista completa no Portal do Empreendedor.


Atenção:

  • Contratado com regime na CLT que possuir MEI perde o direito ao seguro desemprego.
  • Funcionário Público deve conferir as legislações estaduais e municipais para saber se poderá desempenhar a determinada atividade.
  • Se você possuir algum benefício como: salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio idoso, entre outros, existe a possibilidade do benefício ser cancelado em virtude do cadastro como MEI.

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