Estatutos, Contratos Sociais & Regimentos Internos

Quais são os atos constitutivos de cada Pessoa Jurídica?

Você sabe a diferença entre o Estatuto Social e o Contrato Social ?

Você já deve ter ouvido falar que esses documentos são chamados de “certidão de nascimento da pessoa jurídica”, porém existem diferenças entre eles e quando devem ser utilizados.

O estatuto social é utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, enquanto o contrato social por sua vez é utilizado pelas demais sociedades.


O Estatuto Social é usado para:

● Fundações;

● Associações;

● Sociedade Cooperativa;

● Sociedade Anônima ou Companhia;

● Sociedade em Comandita por ações.

O Contrato Social é utilizado para:

● Sociedade Limitada;

● Sociedade em Nome Coletivo;

● Sociedade Simples;

● Sociedade em Comandita Simples ( para elas aplicam-se normas da sociedade em nome coletivo, de acordo com o que foram compatíveis).


Por que esses documentos são essenciais para a abertura de uma PJ?

Sou obrigado a ter um Estatuto/Contrato social ?

Sim, pois eles são requisitos formais indispensáveis para criação de uma sociedade ou associação como dito no Art. 45 do Código Civil:

"Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."

Sendo assim, obrigatório o seu registro na Junta Comercial e no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Quem deve elaborar o Contrato social/Estatuto social?

Qualquer pessoa pode fazer um

Contrato social/Estatuto social?

A elaboração de Estatutos e Contratos sociais exige um conhecimento muito específico, visto que, cada tipo de sociedade e associação possui suas próprias particularidades para a sua elaboração segundo o Código Civil.

Portanto, faz-se necessário o acompanhamento de um profissional da área, já que tal documento é responsável por toda a legalidade e a proteção jurídica do seu projeto.

Sua organização já possuiu um regimento interno?

E o Regimento Interno, qual a sua importância?

O Regimento Interno é um conjunto de normas definidas por um grupo para regulamentar o funcionamento de certa organização.

A sua importância se pauta na garantia de uma ordem de funcionamento adequado da instituição, seja da esfera pública ou privada. De forma que tal instrumento serve como um guia para os seus integrantes das condutas que são admitidas na organização, mostrando seus direitos e obrigações, bem como sanções e possíveis penalidades.

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