Termos de uso e política de privacidade

O que são os termos de uso e qual a importância para o seu negócio.

Você sabe a importância dos termos de uso?

Os termos de uso são frequetemente utilizados por startups e outras empresas que possuam uma plataforma virtual, como um aplicativo. Ele consiste em um documento que aborda as condições e normas para que o usuário possa usufruir do serviço ou produto oferecido. Isto é, basicamente um contrato entre a plataforma e o usuário.

É importante que o proprietário da empresa possua este tipo de contrato eletrônico para se resguardar dos ricos provenientes dá má utilização do seu sistema pelos usuários, reclamações e infrações, que podem até mesmo gerar eventuais processos judiciais. O documento também é importante para que o cliente possa usufruir do serviço da melhor maneira possível.

Com esse instrumento legal o fonecedor pode delimitar as situações em que será responsável, e também por quais situações não poderá ser atribuível em caso de falhas. Em suma, os termos de uso funcionam como uma proteção para a sua empresa.


O que é a Política de Privacidade e o porquê você precisa ter na sua empresa.

Conheça a importância da Política de Privacidade:

As políticas de privacidade, também são chamadas de termos e condições de segurança. Como o próprio nome demonstra, este documento tem a função de criar uma relação de transparência com o cliente acerca das práticas adotadas na empresa em relação aos seus usuários.

Elas são de extrema importância, pois existem para informar aos clientes os seus direitos e garantias, bem como esclarecimentos sobre os seus dados, em relação a quais serão recolhidos, como serão utilizados e para qual finalidade.

Além da transparência para com o público, em relação a utilização dos seus dados, a política de privacidade é muito relevante, pois com ela sua empresa estará mais protegida caso o usuário venha alegar que não consentiu com determinada prática da empresa.


Necessidade de tais documentos serem elaborados por profissionais.

Por que você precisa de um profissional para elaborar esses documentos?

Por se tratarem de documentos com validade legal e portanto de muita relevância para a segurança jurídica da empresa, devem ser elaborados por profissionais da área, caso o contrário, podem acabar causando mais dor de cabeça. É necessário um especialista para que os instrumentos sejam elaborados de acordo com as diretrizes previstas em lei.

No tocante aos Termos de Uso, devemos destacar a importância do conhecimento jurídico em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, em um contrato de adesão, por exemplo, em que estivermos diante de uma cláusula ambígua (aquela que partindo da sua interpretação será possível a extração de mais de um sentido) deverá se adotar a interpretação que for mais favorável ao cliente. Assim, já temos a demonstração da importância de um profissional da área jurídica para garantir uma elaboração clara e coerente com a vontade da empresa para evitar eventuais complicações.

Além disso, o CDC impõe outras regras e limites para a elaboração dos Termos de Uso, que se não forem seguidas podem acarretar problemas para o seu negócio.

Acerca da Política de Privacidade podemos destacar a necessidade dela estar de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), que surge com o propósito de regular o uso e a concessão de dados no ambiente virtual, para que isso ocorra de forma ética, transparente e segura.

Em sua Política de Privacidade deverá ficar claro como será a feita a coleta, o armazenamento e a utilização dos dados dos usuários, além de esclarecimentos acerca de eventuais compartilhamentos dessas informações. A não adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pode acarretar em pena de multa para a empresa e também na perda da credibilidade perante os clientes.

Se interessou pelo serviço? Gostaria de tirar alguma dúvida?

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